O policial militar não é melhor nem pior que os demais funcionários: é apenas diferente. Por isso, a Constituição Federal confere a ele, ativo ou inativo e seus pensionistas tratamento diferenciado. A Lei estadual 1.010/2007, ao estruturar a previdência dos funcionários do estado de São Paulo, criou a São Paulo Previdência – SPPREV, foi obediente ao mandamento constitucional, mantendo os policiais militares e seus pensionistas apartados da vala comum dos demais funcionários públicos. Certo é que não o fez da melhor forma, ao desalojá-los da centenária Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM, primeira instituição de previdência pública do Brasil, que remanesceu incólume, mas esvaziada, para redirecioná-los à SPPREV, locados na Diretoria de Benefícios Militares – DBM. Assim separados, os pensionistas de policiais militares, conquanto desalojados da CBPM, continuaram a receber tratamento diferenciado, como se na antiga Autarquia permanecessem. Ocorre que, após quase seis (6) anos de regularidade, o ilustre Diretor-Presidente da SPPREV, por determinação da douta Procuradoria Geral do Estado – PGE, resolveu afrontar o ordenamento jurídico vigente. Caso típico da criatura que se volta contra o seu criador, a SPPREV voltou-se contra o comando da lei que a criou. Foi proclamada a independência do soberano estado da SPPREV. Em nome do que entende ser justiça, a novel Autarquia passou a tratar igualmente os desiguais, com conduta típica de ABUSO DE PODER, que fulmina de nulidade os atos assim praticados sob o signo da afronta à lei. Nada se pede ao Senhor Diretor-Presidente da SPPREV além da volta ao cumprimento da lei, da submissão ao estado do direito. Concorda-se com o fato de ser desconfortável abrigar estranhos em seus domínios. Mas a lei assim determina. Cumpra-a, SPPREV, até que o aperfeiçoamento da Lei estadual 1.010/2007 permita a recondução dos policiais militares e seus pensionistas à entidade que lhes pertine: a Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM. Enquanto isso não acontece, não resta senão retornar ao status quo ante, à situação vigorante em novembro de 2012, antes do advento da mudança de critério de tratamento de pensionistas de policiais militares, quando estes passaram a ser tratados pela SPPREV como os judeus pela Alemanha nazista. Nada legitima essa conduta arbitrária, que vem vitimando titulares de pensões e o próprio erário público com injustificáveis despesas. Certamente, o Brasil não necessita de mais essa convulsão social engendrada nos laboratórios do próprio Governo. Preocupante é saber que, no momento, a SPPREV é o destino de todos os policiais militares e seus pensionistas, mas nenhum deles está preparado para essa situação. Porque cursos de Educação Física, Bombeiros, Sobrevivência nas Selvas, Primeiros Socorros, etc., muito pouco auxiliam. O certo é que, pelo menos até onde se sabe, nenhum possui certificado de internação em Auschwitz-Birkenau ou estabelecimento similar. Policiais militares, ativos e inativos e seus pensionistas, por força de sua origem comum, devem manter-se unidos, atentos e informados. O policial militar não pode perder a sua identidade. A população não pode perder a sua força. São Paulo não pode perder a sua pujança.
